x
x
x
IN MAPA 7/12 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 7 de 13.04.2012

D.O.U.: 16.04.2012

(Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.004751/2010-55,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA, DA FINALIDADE E DA DISPONIBILIDADE

Seção I
Do Sistema de Informações Gerenciais - SIGVIG

Art. 2º O SIGVIG é um sistema eletrônico utilizado para gerenciamento técnico, administrativo, operacional e controle dos procedimentos de importação, exportação e trânsito de animais e vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, insumos agrícolas e pecuários, embalagens e suportes de madeira, bem como no trânsito internacional de passageiros.

Seção II
Da Finalidade do Sistema

Art. 3º O SIGVIG tem por finalidade informatizar os procedimentos técnicos e operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, sendo seu uso obrigatório em todas as Unidades do MAPA envolvidas no trânsito internacional.

§ 1º O SIGVIG poderá ser utilizado, também, como instrumento para controle dos procedimentos prévios e posteriores aos controles aduaneiros, em conformidade com os regulamentos técnicos do MAPA.

§ 2º O SIGVIG poderá compartilhar informações com os demais sistemas informatizados do MAPA e outros sistemas de unidades externas relacionados ao trânsito internacional, desde que atendidos os requisitos de segurança obrigatórios.

Art. 4º O SIGVIG será utilizado como sistema de controle, recebimento, protocolo, acompanhamento, emissão, divulgação, tramitação e arquivamento de documentos, pareceres técnicos, relatórios e informações referentes aos procedimentos técnicos, administrativos e operacionais descritos no art. 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As comunicações dos procedimentos descritos no art. 2º desta Instrução Normativa, sujeitos à fiscalização da Vigilância Agropecuária, serão oficializadas por meio do registro de declaração no SIGVIG e emissão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?