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Res. CMN/BACEN 4.066/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.066 de 12.04.2012

D.O.U.: 16.04.2012

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na região Nordeste e das enchentes na região Norte.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.083 de 22.05.2012.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de abril de 2012, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares vinculados ao Pronaf que tiveram perda de renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da região Nordeste e das enchentes que atingiram municípios da região Norte, em ambos os casos com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º de fevereiro de 2012, reconhecida pelo Governo Federal, a:

I - prorrogar, para até 2 de janeiro de 2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º de fevereiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, das seguintes operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, em situação de adimplência em 31 de janeiro de 2012, desde que não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra ( continua ... )

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