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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.048/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.048 de 17.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 18.01.2012

Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na hipótese que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência de facilitar os procedimentos para o contribuinte que obteve decisão definitiva de procedência, total ou parcial, em impugnação administrativa de valor venal de imóvel para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e que pretende a extensão dos seus efeitos aos exercícios seguintes;

CONSIDERANDO que o valor venal do imóvel fixado pelos órgãos julgadores administrativos em determinado exercício tem consideráveis possibilidades de, uma vez atualizado monetariamente, manter-se em sintonia com a realidade do mercado imobiliário durante os exercícios seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a eficiência da Administração Fazendária, através da redução do número de processos administrativos autuados para impugnação de valor venal de imóvel; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA :

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido de cinco parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. O valor venal da unidade imobiliária edificada poderá ser apurado, em caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em que já houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida pelos órgãos julgadores administrativos em processo de impugnação de valor ( continua ... )

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