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Lei Mun. Teutônia/RS 3.750/12 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 3.750 de 23.03.2012

DOM-Teutônia: 23.03.2012

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculado à política habitacional Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo nacional e cujas unidades residenciais a serem construídas tenham área interna útil de até 43m2 (quarenta e três metros quadrados).

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, prestados diretamente para implantação de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares;

§ 1º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com estes especificamente relacionados, previstos na Lista de Serviços que integra a Lei nº 3.555/2011, Item 7.

§ 2º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "Habite-se".

§ 3º. O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao beneficiário.

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis, aqueles expressamente reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 3 (três) vezes o salário mínimo nacional.

Art. 5º Os pedidos de isenção previstos nesta Lei serão analisados pelo órgão competente da Administração Municipal.

Art. 6º O benefício de que trata essa Lei, estende-se as edificações ainda não concluídas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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