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LC Mun. Siqueira Campos/PR 500/10 - LC - Lei Complementar do Município de Siqueira Campos/PR nº 500 de 02.12.2010

DOM-Siqueira Campos: 02.12.2010

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Siqueira campos, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei :

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada "Código Tributário do Município de SIQUEIRA CAMPOS", altera, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município e institui a contribuição para custeio da Iluminação Pública com base no art. 149-A da Constituição Federal.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de SIQUEIRA CAMPOS compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelos Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que terá seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta ( continua ... )

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