x
x
x
Dec. Mun. Rio Branco/AC 3.297/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 3.297 de 26.02.2012

DOM-Rio Branco: 28.02.2012

Declara situação anormal, caracterizado "Estado de Calamidade Pública" nas áreas do Município de Rio Branco, afetadas pela ocorrência de enchentes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 58, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco c/c o art. 3º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Considerando todas as motivações que justificaram a edição do Decreto Municipal nº 3.286, de 15 de fevereiro de 2012, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Rio Branco, afetadas pela ocorrência de enchentes;

Considerando que até a presente data o nível do Rio Acre, em Rio Branco atingiu a cota de 17,64m no dia 26 de fevereiro;

Considerando que 16 escolas urbanas e 03 escolas rurais da rede de ensino infantil encontram-se alagadas, deixando fora da sala de aula mais de 3.789 alunos, afetando as atividades regulares do ano letivo na rede pública de ensino municipal;

Considerando que 24 escolas urbanas, totalizando 19.693 alunos e 30 escolas rurais de ensino fundamental e médio da rede estadual encontram-se atingidas direta e indiretamente pelas águas, impedindo seu funcionamento normal;

Considerando também, que 12 unidades de saúde, sendo 09 Unidades do PSF (Programa de Saúde da Família) e 03 Centros de Saúde estão com o seu funcionamento comprometido, o que impede a atenção básica à população que delas fazem uso diário;

Considerando que do dia 15 de fevereiro até a presente data aumentou consideravelmente o número de ruas, vias e logradouros públicos atingidos pela cheia do rio Acre, o que vem causando inegável transtorno e dificuldades, no trânsito da cidade de Rio Branco;

Considerando que para proteção da população atingida pela cheia foi necessário interromper o fornecimento de eletricidade pela Companhia de Eletricidade - ELETROBRÁS, principalmente nos bairros que se encontram completamente inundados;

Considerando o estado de anormalidade dos serviços de comunicação nessas localidades;

Considerando que há interrupção no fornecimento e distribuição de água potável nos bairros diretamente atingidos e a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?