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Mens. 396/04 - Mens. - Mensagem nº 396 de 13.07.2004

D.O.U.: 14.07.2004

(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004 (MP nº 177, de 2004), que "Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004 (MP nº 177, de 2004), que "Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

"Artigo 36

"Artigo 36. O saldo devedor dos financiamentos com recursos do FMM, contratados anteriormente à publicação desta Lei, poderá ter o critério de correção repactuado, passando a ser remunerado pela TJLP a partir de 1º de janeiro de 1999.

§ 1º Os efeitos da repactuação prevista no caput deste artigo não poderão exceder o total do saldo devedor dos contratos em vigor na data da publicação desta Lei.

§ 2º A opção para efeito do disposto no caput deste artigo poderá ser exercida pelos beneficiários dos financiamentos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência desta Lei."

Razões do veto

"No que tange à retroação dos efeitos deste artigo para a data citada, somos, contra, tendo em vista que reduzirá o patrimônio do Fundo da Marinha Mercante - FMM, uma vez que os contratos atualizados pelo câmbio do dólar norte-americano passarão a sê-los pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, índice que obteve incremento menor que aquele. A redução patrimonial é estimada em R$ 300 milhões, o que originará um déficit nas contas públicas, no conceito primário, em igual valor já em 2004, o qual deverá ser compensado com a redução de despesas ou o aumento de ( continua ... )

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