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Dec. Est. MT 1.062/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.062 de 12.04.2012

DOE-MT: 12.04.2012

Introduz alterações no RICMS para regulamentar o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, especialmente em relação ao disposto no inciso I do respectivo artigo 3º, pelo qual foi inserida alteração no artigo 49 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea a-1 ao inciso VII do artigo 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentado, ainda, o § 6º ao referido artigo 49, conforme assinalado:

"Artigo 49 (...)

(...)

VII - (...)

(...)

a-1) classe rural: alíquota de 30% (trinta por cento); (cf. alínea a-1 do inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentada pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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