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IN SEAD - PA 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Administração do Pará nº 1 de 09.04.2012

DOE-PA: 12.04.2012

Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.


A Secretaria de Estado de Administração - SEAD, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 138, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Estadual, bem como pela competência estatuída no Decreto nº 2.168 de 10 de março de 2010, que regulou o Sistema de Cotação Eletrônica no Estado do Pará, e no Decreto 277, de 02 de dezembro de 2011, que altera o Decreto nº 2.168 de 10 de março de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior eficiência, racionalização e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços pela administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a máquina administrativa e tornar mais transparente a aquisição de materiais e a contratação de serviços, com a utilização da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução do déficit público;

CONSIDERANDO a necessidade de utilizar o poder de compras do Estado para fomentar o desenvolvimento econômico e social, e como conseqüência a geração de empregos e rendas no Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Definir condições e procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor, por intermédio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.

Parágrafo único. Os processos de cotação eletrônica poderão ser realizados através do sistema eletrônico disponível no portal www.banpara.net, tendo o sistema recursos de criptografi a e de autenticação que garantem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame, obedecendo às normas ou regulamentos dos sistemas utilizados.

Art. 2º Os processos de aquisição de bens e contratação de serviços cujos valores totais estimados sejam inferiores aos limites previstos nos incisos I e II e parágrafo único do ( continua ... )

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