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Res. Sec. Faz. - MG 4.419/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.419 de 12.04.2012

DOE-MG: 13.04.2012

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS (NCONEXT).


O SECRETÁRIO DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, e o art. 27, § 2º, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/93 e considerando a necessidade de: - criar mecanismos gerenciais que possam garantir o planejamento, o controle e a fiscalização dos estabelecimentos submetidos a regime de substituição tributária em outros Estados da Federação;

- equacionar os problemas decorrentes do exercício de funções externas, visando garantir o cumprimento das competências atribuídas à Secretaria de Estado de Fazenda; e

- dar transparência ao acompanhamento do sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, mas fisicamente localizado em outros Estados,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam regulamentados os Núcleos de Contribuintes Externos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (NCONEXT), subordinados à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual, com a finalidade de promover a orientação, o acompanhamento, a supervisão, o controle e a fiscalização das atividades econômicas de contribuintes de ICMS domiciliados em outrasunidades da Federação, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º As cidades-sede dos Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS e as respectivas áreas de abrangência são as previstas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Compete aos Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS nos limites de suas respectivas áreas de abrangência e observadas as diretrizes e as orientações da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização:

I - orientar os contribuintes sobre matéria de natureza tributária e fiscal;

II - exercer a representação da Secretaria de Estado de Fazenda, em matéria de natureza tributária e fiscal;

III - articular-se com as Secretarias de Fazenda, de Finanças ou Tributação de outras Unidades da Federação, tendo em vista a operacionalização do ( continua ... )

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