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Port. Sec. Faz. - PI 217/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 217 de 09.04.2012

DOE-PI: 13.04.2012

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 8.3 ao item 8 do Anexo Único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

8 - Procedência: Estado do Maranhão
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
8.3Saídas de arroz e feijão empacotado (inclusive seus subprodutos) promovidas pelas indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento.Crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), conf. art. 3º do Anexo 38 do RICMS MA (art. 39). (Acrescentado pelo DECRETO nº 26.864 de 2 de setembro de 2010)2% sobre a base de cálculo.10%
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de ( continua ... )

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