x
x
x
Dec. Est. CE 30.873/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.873 de 10.04.2012

DOE-CE: 12.04.2012

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 166ª, 168ª e 169ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 25 de outubro de 2011, 22 de novembro de 2011 e 21 de dezembro 2011 e da 144ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo (SP), no dia 16 de dezembro de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 14/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11;

II - Convênios ICMS nºs 111/11, 113/11, 114/11, 116/11, 117/11, 118/11, 119/11, 121/11, 122/11, 123/11, 126/11, 129/11, 130/11, 134/11, 138/11, 139/11, 141/11, 142/11, 143/11, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?