x
x
x
Res. Norm. ANEEL 480/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 480 de 03.04.2012

D.O.U.: 13.04.2012

Estabelece os procedimentos para a transferência sem ônus ao Poder Público Municipal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado das concessionárias de serviços públicos de istribuição de energia, de que trata a Resolução ANEEL nº 414/10.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 15 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 26 de outubro de 1989, no Decreto nº 62.655, de 3 de maio de 1968, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, na Resolução ANEEL nº 414, de 15 de setembro de 2010, o que consta do Processo nº 48500.004085/2011-51, e considerando que:

a Constituição Federal, no Capítulo IV, art. 30, inciso V, define ser da competência do Município a organização e a prestação do serviço de iluminação pública;

existem municípios em que o Ativo Imobilizado do sistema de iluminação pública encontra-se registrado sob propriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia local;

é necessário regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica no processo de transferência do sistema de iluminação pública ao Poder Público Municipal, de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 15 de setembro de 2010;

as contribuições recebidas em função da Audiência Pública nº 008/2008 e da Consulta Pública nº 002/2009, realizadas no período de 1º de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de 2009, respectivamente, foram objeto de análise desta Agência e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos técnicos contábeis para a transferência, sem ônus, à pessoa jurídica de direito público competente, das instalações de iluminação pública registradas no Ativo Imobilizado das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. A transferência das instalações de iluminação pública deverá ser efetivada observando-se os procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?