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LC Mun. Cascavel/PR 55/08 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 55 de 17.12.2008

DOM-Cascavel: 18.12.2008

Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 2001 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Ilustre Vereador Alcebíades Pereira da Silva, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada alíquota do subitem 21.01, constante do artigo 158 da Lista de Serviços e Alíquotas da Lei Complementar nº 1, de 2001, Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...)

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
Item/SubitemAlíquota
21 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais2,5%"

Art. 2º Após a entrada em vigor desta Lei fica sem efeito o Item 21 constante da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 13, de 3 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 17 de dezembro de 2008.

Lísias de Araújo Tomé

Prefeito ( continua ... )

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