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Lei Mun. Viçosa/MG 2.001/09 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 2.001 de 28.12.2009

DOM-Viçosa: 28.12.2009

Dispõe sobre a concessão de isenção sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º, da Lei nº 2.203, de 27.12.2011.

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida isenção e/ou redução do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, bem como para os demais imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social como inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, destinados à população com renda de até 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do programa - Caixa Econômica Federal/CEF, terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao IPTU:

I - isenção, no caso de imóveis destinados a famílias que possuam renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

II - redução de 50% (cinquenta por cento), no caso imóveis destinados a famílias que possuam renda superior a 5 (cinco) salários mínimos e igual ou inferior a 7 (sete) salários mínimos.

Parágrafo único. Os imóveis integrantes de outros empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos do artigo anterior, também terão a isenção e/ou redução de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 3º As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - ( continua ... )

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