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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.950/12 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.950 de 20.03.2012

DOM-Barbosa Ferraz: 21.03.2012

(Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 1.241/2003 de 02 de dezembro de 2003, que alterou e revogou dispositivos da Lei Municipal nº 1.141/2001 de 21 de Dezembro de 2001, que trata da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu: Arquimedes Gaparotto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas e software.

(...)

1.09 - Provedor de internet;

1.10 - Hospedagem de Site;

1.11 - Editoração Eletrônica.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

(...)

2.02 - Serviços relacionados a utilização de sementes com tecnologia transgênica.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

(...)

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de propriedade rural ou urbana, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas, banheiros públicos e outras estruturas de uso temporário.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

(...)

6.05 - Banhos, duchas, sauna, massoterapia, drenagem linfática e congêneres;

6.06 - Aplicação de tatuagem, piercing e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

(...)

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de telecomunicações, sistema pré-moldado, estruturas hidráulicas ou elétricas, alarmes e sistemas de segurança e de outras obras semelhantes, inclusive ( continua ... )

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