x
x
x
Lei Câm. Munic./Ourinhos - SP 5.766/12 - Lei Câmara Municipal de Ourinhos - Câm. Munic./Ourinhos - SP nº 5.766 de 09.04.2012

DOM-Ourinhos: 10.04.2012

Altera dispositivo da Lei nº 2.958, de 2 de março de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 4º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 3º do art. 200 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa do Vereador Fauez Salmen:

Art. 1º O caput do artigo 9º, da Lei nº 2.958, de 2 de março de 1989, alterada pela Lei nº 3.443, de 10 de dezembro de 1991, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O imposto será pago no prazo de até 5 dias úteis após a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Ourinhos, em 9 de abril de 2012.

EDVALDO LÚCIO ABEL (VADINHO)

Presidente

PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA.

ANTONIO CARLOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?