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LC Câm. Munic./Olinda - PE 40/11 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 40 de 29.12.2011

DOM-Olinda: 29.12.2011

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - PRODESO, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, e eu RENILDO CALHEIROS Prefeito sanciono a presente Lei :

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do município de Olinda - PRODESO, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda e dá outras providências.

Do Programa de Incentivo Ao Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - Prodeso

Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do município de Olinda - PRODESO, consistente na concessão de isenções tributárias para fomentar o desenvolvimento econômico municipal nas áreas definidas como Indústria, Comércio e Prestação de Serviços.

§ 1º. O PRODESO tem por objetivo incentivar a instalação de empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, ou àquelas já existentes que venham a instalar nova unidade ou ampliar a existente, bem como para incentivar a constituição de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins.

§ 2º. Considerar-se-á ampliação, para os fins desta Lei Complementar, o aumento de área física de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, vinculado à atividade operacional da pessoa jurídica, que determine aumento de emprego de mão de obra ou de faturamento.

§ 3º. Os benefícios fiscais do PRODESO não são cumulativos com outros programas do Município de Olinda que concedam isenções tributárias, devendo o interessado, quando alcançados por estes programas, renunciar aos seus benefícios em favor da adesão ao PRODESO.

§ 4º. A concessão de benefícios fiscais previstos no ( continua ... )

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