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LC Mun. Ananindeua/PA 2.557/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.557 de 29.03.2012

DOM-Ananindeua: 09.03.2012

Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.181/05 - Código Tributário de Ananindeua, para incluir e alterar dispositivos a fim de recepcionar a Lei Complementar Federal nº 139 de 10 de novembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a presente Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Ananindeua :

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário de Ananindeua, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162-A. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á Microempresa ou empresa de Pequeno Porte:

I - as microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais);

II - as empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (Um milhão e Oitocentos Mil Reais), ou outro valor definido pelo Governo do Estado do Pará como sub-limite para fins de enquadramento ao Simples Nacional, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores."

"Artigo 162-E. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte, elencadas nas hipóteses previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

"Artigo 162-L. Ficam recepcionadas no âmbito do Município a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Lei Complementar nº 139 de 10 de novembro de 2011, que alteraram a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de ( continua ... )

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