x
x
x
IN SF Econ/Bauru - SP 37/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 37 de 26.03.2012

DOM-Bauru: 10.04.2012

Obs.: Ret. DOM de 14.04.2012

Regulamenta a isenção de ISS prevista na Lei nº 3.791/94.


Art. 1º Ficam os contribuintes beneficiados pela isenção de 5,0% do ISSQN em virtude da lei municipal nº 3.791/1994, obrigados a apresentar mensalmente à Secretaria de Economia e Finanças o comprovante de depósito efetuada à entidade amadora esportiva contemplada. O envio do comprovante deverá ser feito exclusivamente via processo eletrônico, utilizando-se da ferramenta SIGPM situado na página da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. O pagamento à entidade esportiva far-se-á exclusivamente via depósito bancário, ficando impedido o envio de recursos em papel moeda ou cheques ou outras modalidades de pagamento.

Art. 2º O não cumprimento desta obrigação acessória acarretará, após 30 dias de atraso, a perda da isenção.

Art. 3º A entidade esportiva, para fazer jus ao recebimento deste montante, deverá apresentar junto à Secretaria de Esportes o Plano de Trabalho e o Plano de Desembolso para posterior aprovação e prestar contas semestralmente. A prestação de conta se dará até o dia 31 de julho referente ao primeiro semestre, e até o dia 31 de janeiro do ano subsequente referente ao segundo semestre.

Art. 4º As entidades que já estão recebendo os referidos recursos deverão apresentar até o final de maio do presente exercício os respectivos planos de trabalho e desembolso. A entidade que não tomar as devidas providências ficará impedida de receber tais recursos a partir do segundo semestre do presente exercício.

Art. 5º O contribuinte contemplado pela referida isenção do ISSQN deve, antes de fazer o depósito em conta bancária da entidade esportiva, solicitar declaração da Secretaria de Esportes que tal entidade cumpre todas as obrigações contidas nesta instrução. Tal declaração deverá ser renovada a cada seis meses.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?