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Edital SMF/Votorantim - SP 13/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 13 de 30.03.2012

DOM-Votorantim: 30.03.2012

(Notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS e taxas do poder de polícia do exercício de 2012.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros - SR, com fundamento nos arts. 162, § 1º-A e 190, § 2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, "caput" e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, § 1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM), que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Superintendência da Receita/Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM) dar-se-á em 27/04/2012, mas que os mesmos poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (art. 165, §§ 4º e 5º, e art. 192, CTM), em até nove parcelas (sendo valor mínimo de cada parcela R$ 43,00), conforme demonstrativo abaixo:

  
Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. ( continua ... )

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