x
x
x
Dec. Mun. Serra/ES 6.668/12 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 6.668 de 04.04.2012

DOM-Serra: 11.04.2012

Estabelece regras para o cumprimento de obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da competência do Município da Serra.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com base no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e no art. 572 da Lei nº 3.833, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o CTM (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece regras para o cumprimento de obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da competência do Município da Serra.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e o documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal da Serra (PMS), com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) e os prestadores de serviços estabelecidos em outros estados, que exerçam temporariamente atividades no Município da Serra, são obrigados a emitir NFS-e. Parágrafo único. São dispensados de emitir a NFS-e os seguintes contribuintes:

I - contribuintes profissionais autônomos cadastrados no Município que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;

II - contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas;

III - bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN.

Art. 4º Para obterem acesso ao sistema, os prestadores de serviços obrigados a emitir NFS-e devem se cadastrar previamente junto à Prefeitura Municipal da Serra.

§ 1º. O cadastro deverá ser feito mediante preenchimento de formulário específico, disponibilizado pela Prefeitura Municipal da Serra no Portal Eletrônico da NF-e.

§ 2º. Para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?