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Dec. Mun. Serra/ES 6.150/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 6.150 de 27.12.2011

DOM-Serra: 27.12.2011

(Atualiza os valores relativos aos créditos originados de lançamento por homologação ou de ofício, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive as parcelas vencidas ou vincendas não quitadas até dezembro de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 76 a 78 e 420, da Lei nº 2.662/2003 - Código Tributário Municipal, c/c § 2º do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de lançamento por homologação ou de ofício, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive as parcelas vencidas ou vincendas não quitadas até dezembro de 2011 e os tributos cujo fato gerador ocorrerem a partir de 02 de janeiro de 2012, serão atualizados monetariamente em janeiro de 2012, tendo como base os valores lançados para o exercício de 2011, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2011, correspondente a 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), com exceção dos valores relativos aos créditos originados de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos créditos originados, cuja correção já fora feita pelo Decreto Municipal nº 4.976/2011.

Parágrafo único. No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável, cujo fato gerador ocorra a partir de janeiro de 2012, não haverá incidência da atualização de que trata este artigo, desde que o referido tributo seja quitado até dezembro de 2012.

Art. 2º Os valores da Tabela I do Anexo I da Lei nº 3.673/2010 serão atualizados monetariamente em janeiro de 2012, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a setembro de 2011, correspondente a 5,04% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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