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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.708/12 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.708 de 14.03.2012

DOM-Mirassol: 16.03.2012

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.283, de 30 de dezembro de 2009 e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º A compensação de crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, Taxas de Licença, Multas por Auto de Infração e seus acessórios, das unidades acadêmicas, por estabelecimentos particulares de Ensino Superior que prestam serviços de educação superior presencial com sede e foro em Mirassol, será efetuada através de convênio, obedecendo às normas previstas na Legislação que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ISS nas atividades de ensino, do IPTU e no respectivo termo de convênio.

Art. 2º Para a consecução desse convênio deverá ser nomeado pelo Município de Mirassol, por meio de portaria, um Conselho Fiscal que terá a atribuição específica de selecionar os candidatos à concessão de bolsa, por meio da análise dos critérios estabelecidos neste Decreto, desde que os mesmos sejam aprovados no processo seletivo da Instituição de Ensino superior, e posteriormente, pré-selecionados pelo órgão gestor, por meio dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.283, de dezembro de 2009 e suas alterações.

Art. 3º O requerimento do convênio será dirigido pelo estabelecimento de ensino à Prefeitura, na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, em formulário de SOLICITAÇÃO DE CONVÊNIO (Modelo Anexo I).

Parágrafo único. Os convênios terão prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ao final serem renovados por igual período, por interesse expresso das partes.

Art. 4º O convênio será celebrado pelo Município de Mirassol.

Art. 5º Para efeito da compensação do crédito do ISSQN, IPTU, Taxas de Licença, Multas por Auto de Infração e seus ( continua ... )

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