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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.411/12 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.411 de 26.03.2012

DOM-Bragança Paulista: 31.03.2012

Estabelece normas relativas à documentação fiscal a ser apresentada e à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Bragança Paulista.


O Prefeito Municipal de Bragança Paulista, Dr. João Afonso Sólis, no uso das atribuições que lhe conferem no inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, e no Decreto nº 1.239, de 17 de junho de 2011, eu instituiu a Nota Fiscal eletrônica - NF-e no município de Bragança Paulista, e considerando o contido no processo administrativo nº 05404-187/2012,

DECRETA :

Art. 1º Para feito da liberação de pagamentos ás pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços à Prefeitura de Bragança Paulista, será exigido o cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.

Art. 2º Os fornecedores de serviços contratados pela Prefeitura de Bragança Paulista deverão apresentar o seguinte documentação fiscal para efeito de pagamento dos serviços prestados:

I - Pessoa física prestadora de serviços em caráter pessoal (autônomo ou sociedade de profissionais):

a) Contribuinte localizado em Bragança Paulista:

1 - Inscrição no Cadastro Fiscal do Município e comprovante de pagamento do carnê ou boleto do ISS fixo;

2 - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, a partir de 01 de agosto de 2011, se o contribuinte estiver autorizado a emitir esse documento.

b) Contribuinte de outros municípios:

1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do município de seu domicilio fiscal;

2 - Nota fiscal de serviços de estiver autorizado a emitir nota fiscal de serviços de acordo com as normas do município de seu domicilio fiscal.

II - Pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida:

a) Prestadora de serviços com estabelecimento em Bragança Paulista:

1 - Nota fiscal tradicional para os serviços prestados até 31 de ( continua ... )

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