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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.860/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.860 de 03.10.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 03.10.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, acrescenta o artigo 8º-A, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, VI, "parte final" e IX da Lei Orgânica do Município e,

Considerando as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 2010, na Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 8º, 9º, 10 e 133 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 8º São responsáveis pelo pagamento do ISS, desde que estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios de edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista que alude o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, a eles prestados no território do Município de Mogi das Cruzes;

b) descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7,11, 7.15, 7.17 e 16.01 da lista a que alude o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, a eles prestados no território do Município de Mogi das Cruzes por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Mogi das ( continua ... )

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