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Com. SFO/Monte Alto - SP S/N/12 - Com. - Comunicado SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DE MONTE ALTO - SFO/Monte Alto - SPS/N de 02.03.2012

D.O.U.: 02.03.2012

(Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na utilização das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e e dá outras providências.)


Pelo presente informamos que a prefeitura Municipal de Monte Alto, editou o Decreto nº 2.988, de 08 de Novembro de 2011, regulamentando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em especial na disciplina e utilização das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-e), dispondo sobre um novo Sistema de emissão de notas fiscais disponíveis no site www.montealto.sp.gov.br.

Informamos ainda que a partir de 01/01/2012, passou a ser OBRIGATÓRIO a utilização do novo sistema de ISSQN, para escrituração dos Serviços Prestados e/ou Tomados.

O Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal, verificou e constatou que os contribuintes abaixo relacionados não retiraram o código de usuário e senha para utilização do sistema.

Lembramos que caso o contribuinte não retirar a devida senha e tiver fazendo emissão pelo talonário, estará emitindo um documento falso, portanto, será punido de acordo com as legislações em vigor.

OBS: Qualquer tipo de dúvida poderá ser esclarecido no setor de ISS - Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros nº 1.390 sala 14 ou pelo telefone (16) 3244-3113 ramal 3152 ou 3153.

SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

CONTRIBUINTESCNPJ
A.ORTENCIO BARATO PEÇAS ME07.597.806/0001-58
A.L.G MUSIC DE MONTE ALTO LTDA ME04.745.108/0001-64
( continua ... )

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