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Dec. Est. MT 1.056/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.056 de 11.04.2012

DOE-MT: 11.04.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, especialmente em relação ao disposto nos respectivos artigos 1º e , pelos quais foram inseridas alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 6º e 7º da referida Lei nº 9.709/2009;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria a Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a a d do inciso I, alterados os incisos II a IV, revogando-se as respectivas alíneas a, todos do § 1º do artigo 10, além de se renumerar para § 1º-A-1 o § 1º-A do referido artigo, mantido o texto correspondente, acrescentando-se, ainda, o § 1º-A, com a redação assinalada:

"Artigo 10. (...)

( continua ... )

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