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Port. Sec. Faz. - BA 124/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 124 de 11.04.2012

DOE-BA: 12.04.2012

Estabelece procedimentos relativos à intervenção em ECF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 299 de 18.09.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º A empresa credenciada que efetuar intervenção técnica em ECF deverá manter anexos ao respectivo atestado de intervenção os seguintes elementos, salvo disposição em contrário:

I - no caso de intervenção para habilitação ao uso de ECF: a Leitura X, antes e após a intervenção; a Redução Z; a Leitura da Memória Fiscal, abrangendo às últimas quarenta Reduções Z gravadas; e, tratando-se de ECF-MR, quando possível a emissão, a leitura de programação dos parâmetros, ou similar;

II - na hipótese de intervenção para manutenção:

a) cópia da autorização do contribuinte para a empresa credenciada efetuar a comunicação de necessidade de manutenção em ECF, se for o caso;

b) a Leitura X, emitida antes e após a intervenção;

c) tratando-se de ECF-MR, quando for possível sua emissão, leitura de programação dos parâmetros ou similar;

III - tratando-se de intervenção técnica para cessação de uso de ECF, a Leitura X, antes e após a intervenção; a Redução Z; a Leitura da Memória Fiscal impressa em papel, abrangendo as últimas quarenta Reduções Z gravadas; arquivo eletrônico com o conteúdo do dispositivo de armazenamento de dados da Memória Fiscal; e arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe, ambos gerados na data de impressão da Leitura da Memória Fiscal indicada neste inciso.

§ 1º Na hipótese de habilitação para uso do ECF, também deverá ser anexado ao respectivo atestado de intervenção a cópia do documento fiscal de aquisição do ECF ou do contrato de arrendamento mercantil, locação ou comodato, quando for o caso.

§ 2º Os documentos indicados nos incisos do caput deste artigo, quando impressos em ECF com mecanismo impressor térmico, obriga a empresa credenciada a guardar arquivo digital do tipo imagem (".gif", ".bmp", ( continua ... )

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