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Dec. Est. AC 3.751/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.751 de 11.04.2012

DOE-AC: 12.04.2012

Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS localizados nas áreas dos municípios de Brasiléia e Rio Branco, afetadas pelas enchentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se estabelecer um tratamento diferenciado aos contribuintes que, em virtude de enchentes nos municípios de Brasiléia e Rio Branco, sofreram prejuízos em seus negócios comerciais;

Considerando que a interrupção das atividades dos contribuintes em decorrência de inundações acarretou dificuldades para o cumprimento do recolhimento tempestivo do ICMS, especialmente por este ser lançado de forma antecipada;

Considerando o estado de Calamidade Pública decretado nos municípios de Brasiléia e Rio Branco,

Considerando ainda, o estabelecido pelo art. 518 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para as empresas instaladas nos municípios de Brasiléia e Rio Branco, que efetivamente comprovarem haver sofrido prejuízos em seus negócios comerciais em virtude das enchentes.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos contribuintes localizados nas áreas delimitadas pelo Decreto nº 3.297, de 26 de fevereiro de 2012 do Município de Rio Branco e pelo Decreto nº 13, de 24 de fevereiro de 2012 do Município de Brasiléia.

Art. 2º O Regime Especial de que trata o art. 1º, consiste:

I - na prorrogação do prazo para recolhimento de débitos fiscais decorrentes de parcelamentos em curso, cujas parcelas tenham vencido ou vincendas no período compreendido entre 1º de janeiro a 30 de maio de 2012, para o final do respectivo parcelamento;

II - na remissão total ou parcial dos débitos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias no período de outubro de 2011 a fevereiro de 2012, na proporção das perdas efetivamente ocorridas, apuradas mediante levantamento fiscal ou à vista de declarações ou informações prestadas pelos contribuintes, sem prejuízo de ulterior procedimento de verificação pelo ( continua ... )

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