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Res. Norm. ANEEL 479/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 479 de 03.04.2012

D.O.U.: 12.04.2012

Obs.: Ret. DOU de 16.04.2012

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19, e considerando que:

em função da Audiência Pública no 049/2011 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos incisos XVI, XIX, XXIV, XXVI, XXVII, XLIX, L, LV, LVIII, LXIII, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI e incluir os incisos V-A, LIV-A , LIV-B, XXXII-A, LXXV-A, LXXV-B no art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

V-A - bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica;

(...)

XVI - concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado ( continua ... )

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