x
x
x
Res. SMF-RJ 2.720/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.720 de 11.04.2012

DOM-Rio de Janeiro: 12.04.2012

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os pagamentos efetuados, bem como os débitos apurados e declarados à Receita Federal do Brasil, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - não se encontram disponíveis para consulta, em tempo real, ao Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que os pedidos de parcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, não se encontram disponíveis para consulta ao Município do Rio de Janeiro, notadamente quanto a valores parcelados, deferimento e adimplemento,

RESOLVE :

Art. 1º Os arts. 1º, , , , e 7º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As certidões fiscais referentes a Taxas, com exceção das Taxas de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Coleta Domiciliar do Lixo, continuarão a ser emitidas de acordo com a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, alterada pela Resolução SMF nº 1.405, de 21 de outubro de 1993, e com a Resolução SMF nº 1.618, de 04 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?