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Res. SMF-RJ 2.719/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.719 de 11.04.2012

DOM-Rio de Janeiro: 12.04.2012

Disciplina os procedimentos previstos no art. 18, §§ 1º a 5º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos casos que menciona.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no item 4, do § 2º, do art. 63, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e nos §§ 1º a 5º, do art. 18, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, acrescentados pelo Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º O valor venal da unidade imobiliária edificada utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser apurado, em caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em que já houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida pelos órgãos julgadores administrativos em processo de impugnação de valor venal que tenha sido autuado a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá, até 31 de outubro do exercício em que se tornar definitiva a decisão de procedência, total ou parcial, da impugnação de valor venal, apresentar declaração de que aceita, para utilização na apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes, o valor fixado pelos órgãos julgadores administrativos, atualizado monetariamente pelo mesmo índice que vier a ser aplicado aos tributos municipais.

§ 1º. Na hipótese do caput, o lançamento ordinário do IPTU do exercício seguinte será realizado com base no valor declarado e atualizado ( continua ... )

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