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Dec. Mun. Curitiba/PR 506/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 506 de 02.04.2012

DOM-Curitiba: 03.04.2012

(Inclui parágrafo único no artigo 2º do Decreto Municipal nº 135, de 26 de janeiro de 2012 que dispôs sobre expediente nas repartições municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

Art. 1º Incluir parágrafo único no artigo 2º do Decreto Municipal nº 135, de 26 de janeiro de 2012:

"Parágrafo único. Nos órgãos municipais em que há expediente aos sábados, fica autorizada a transferência da data de suspensão do expediente mencionada no caput deste artigo para o dia 7 de abril do corrente (sábado), através de portaria específica de seus titulares."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 2 de abril de 2012.

LUCIANO DUCCI

Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR

Secretário do Governo ( continua ... )

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