x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 56-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 56-E de 09.04.2012

DOM-Boa Vista: 11.04.2012

Altera o Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de1992,

DECRETA :

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP/TNE e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Tributo Parcelas Datas de vencimento
1 IPTU, CIP/TNE 06 04/05, 06/06, 06/07, 06/08, 06/09, 08/10.
2 TCL 04 04/05, 06/06, 06/07, 06/08."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?