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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.142/12 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.142 de 10.04.2012

DOM-Niterói: 11.04.2012

Altera a Tabela 2 do Anexo II do Decreto nº 11.034, publicado em 19/10/11, que trata do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Empresas (próprio ou de terceiros) para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Niterói, no usa de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

DECRETA :

Art. 1º Fica Alterada a Tabela 2 do Anexo II, do Decreto nº 11.034/2011, que trata do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Empresas (próprio ou de terceiros) para o exercício de 2012.

TABELA 2
Imposto Sobre Serviços de Empresas (próprio ou de terceiros)

MÊSJAN/12FEV/12MAR/12ABR/12MAI/12JUN/12JUL/12AGO/12SET/12OUT/12NOV/12DEZ/12
Data10/02( continua ... )

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