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Dec. Est. RJ 43.546/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.546 de 11.04.2012

DOE-RJ: 12.04.2012

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 99/11 e 121/11, e o que consta no Processo nº E-04/001622/2012,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação ao subitem 22.3:

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
22.39404.90.00Travesseiros, pillow e protetores de colchõesOperações internas (ou aquisições no RJ)

Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
83,54%99,40%

II - altera o âmbito de aplicação dos subtens 20, 21, 22, 23, 24, 25 e ( continua ... )

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