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ADE DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 12 de 05.04.2012

D.O.U.: 12.04.2012

Concede à pessoa jurídica contratada diretamente pela titular do projeto para execução de obras de infra-estrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a Co-Habilitação para aderir ao REPENEC, instituído pela Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 587 de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.074 de 1º de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.084, de 11 de novembro de 2010, e o constante no processo administrativo 13819.720843/2011-14,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer à Tome Engenharia S. A., CNPJ nº 11.245.802/0001-88, a Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 e alterações posteriores.

Art. 2º Vincular o presente ADE ao Contrato de nº 8500.0000039.09-2 celebrado entre Refinaria Abreu e Lima S.A., CNPJ 09.474.270/0001-09 e a Tome Engenharia S.A., nos termos de seu Aditivo de nº 04, datado de 30 de março de 2010, relacionado ao projeto de construção da Refinaria Abreu e Lima - RNEST, situada no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, de acordo com o anexo I da Portaria nº 318, de 19 de maio de 2011 do Ministério de Minas e Energia, que atende à determinação do ( continua ... )

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