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Port. MTE 638/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 638 de 11.04.2012

D.O.U.: 12.04.2012

Altera os incisos III e IV, do § 1º, do art. 6º, da Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art.87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Os incisos III e IV, do §1º, do art. 6º, da Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º(...)

§1º(...)

III - campo código: 18855-7

IV - campo número de referência: xxxxxx000010279, onde os primeiros 6 (seis) dígitos correspondem ao código da unidade gestora, específico para cada unidade descentralizada, conforme Anexo II desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ( continua ... )

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