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Port. Norm. MEC 7/12 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 7 de 10.04.2012

D.O.U.: 12.04.2012

Obs.: Rep. DOU de 16.04.2012

Altera a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

I - até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte pela IES, quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos for igual ou superior a 60% (sessenta por cento), não podendo a renda familiar mensal bruta exceder 10 (dez) salários mínimos;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte pela IES, quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos for igual ou superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 60% (sessenta por cento), não podendo a renda familiar mensal bruta exceder 15 (quinze) salários mínimos;

III - de 50% (cinquenta por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da IES, quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e inferior a 40% (quarenta por cento), não podendo a renda familiar mensal bruta exceder 20 (vinte) salários ( continua ... )

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