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Dec. Est. SP 57.961/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.961 de 10.04.2012

DOE-SP: 11.04.2012

Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes dispositivos ao artigo 1º do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

I - os incisos XXIV a XXVIII:

"XXIV - aparelhos transmissores digitais para televisão - 8525.50.29;" (NR);

"XXV - transceptores táticos e estratégicos de radiocomunicação militares - 8517.69.00;" (NR);

"XXVI - aparelhos receptores digitais para radiomonitoragem - 8517.69.00;" (NR);

"XXVII - aparelhos testadores e medidores de radiofreqüência em equipamentos de radiocomunicação celular, com microprocessador incorporado, para testes de calibração de módulos de comunicação GSM/GPRS/EDGE/UMTS/HSDPA nas freqüências de 850/900/1.800/1.900MHz - 9030.40.90;" (NR);

"XXVIII - analisadores de espectro de freqüência - 9030.89.20." (NR);

II - o § 4º:

"§ 4º Relativamente aos incisos XXIV a XXVIII, o crédito previsto no "caput" fica condicionado a que a empresa e os produtos estejam abrangidos pelo artigo 4º da Lei Federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001." (NR).

Art. 2º Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá conceder regime especial para permitir que a empresa que não esteja habilitada ao incentivo previsto no ( continua ... )

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