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Lei Est. SP 14.735/12 - Lei do Estado de São Paulo nº 14.735 de 10.04.2012

DOE-SP: 11.04.2012

Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.


O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os itens adiante relacionados do Anexo I, da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação que segue:

I - o item 5:

EntidadeMunicípioEndereçoÁrea de terreno m²Área construída m²Estimativa de valores (R$)
Departamento de Estradas de Rodagem de São PauloSão PauloR. José Batista Pereira, 16 (matrícula nº 95.068 do 15º CRI de São Paulo)236,25116,00182.600,0005

(NR);

II - o item 79:

( continua ... )

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