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Port. Conj. SEFAZ/SDEC - PE 2/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PE nº 2 de 10.04.2012

DOE-PE: 11.04.2012

(Altera a Portaria Conjunta SEFAZ e SDEC nº 001, de 16.3.2012, que dispõe sobre as regras referentes ao credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial que realiza investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento no território do Estado de Pernambuco).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria Conjunta SEFAZ e SDEC nº 001, de 16.3.2012, relativamente às regras de credenciamento de contribuintes para fruição do crédito presumido do ICMS de que trata o inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta SEFAZ e SDEC nº 001, de 16.3.2012, que dispõe sobre as regras referentes ao credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento no território do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Para obtenção do credenciamento de que trata o art. 1º, o contribuinte deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à DBM, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:

I - protocolo de intenções por meio do qual o Estado de Pernambuco se comprometa a realizar obras de infraestrutura necessárias à instalação ou ampliação de seu empreendimento; e (NR)

(...)

Artigo 5º O estabelecimento credenciado nos termos desta Portaria deve ser descredenciado pela DBM, mediante edital publicado no DOE, quando comprovada qualquer das seguintes ( continua ... )

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