x
x
x
ADE IRF/SÃO SEBASTIÃO 2/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO - IRF/SÃO SEBASTIÃO nº 2 de 05.04.2012

D.O.U.: 11.04.2012

Habilitação para aplicar procedimentos simplificados de despacho aduaneiro de exportação de petróleo.


A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO S/P, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, considerando o disposto no art. 4º da IN SRF nº 363/2003 e o constante no processo nº 10314.008354/2010-01,

Resolve:

Art. 1º Declarar NULO o Ato Declaratório Executivo IRF/SSO nº 1/2010, de 20 de outubro de 2010, publicado no DOU - Seção 1, de 21/10/2010, que habilitou a empresa REPSOL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.270.689/0001-08, por meio do estabelecimento "Filial Guará", CNPJ 02.270.689/0002-80, para a utilização dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo extraído da unidade de exploração situada no Bloco BMS-S-9.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE CASTRO KHOURY ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?