x
x
x
Port. SRTE/MS 52/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SRTE/MS nº 52 de 10.04.2012

D.O.U.: 11.04.2012

Cria o Conselho Estadual de Relações do Trabalho - CERT no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.


O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art.1º Instituir o Conselho Estadual de Relações do Trabalho-CERT/MS, de natureza consultiva e orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Poder Público a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social, em âmbito regional.

Art. 2º O CERT/MS será composto por representantes titulares e suplentes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MS e representantes titulares e suplentes dos empregadores e dos trabalhadores, designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

§ 1º Os conselheiros representantes da SRTE/MS serão indicados pelos titulares dos seguintes setores:

I - Gabinete - GAB-SRTE/MS

II -Serviço de Administração - SEAD

III - Seção de Inspeção do Trabalho - SEINT;

IV - Seção de Relações do Trabalho - SERET;

V - Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER;

VI - Núcleo de Apoio Administrativo - NAAD.

§2º Os Conselheiros representantes dos empregadores serão indicados em numero de dois, um titular e um suplente, pelas federações patronais, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul, com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato.

§ 3º Os conselheiros representantes dos trabalhadores serão indicados em número de dois, sendo um titular e um suplente, pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 4º A fim de ser mantida a paridade entre empregadores e trabalhadores, a indicação de conselheiros representante dos trabalhadores, pelas centrais sindicais, observarão o critério de proporcionalidade previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?