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Res. PRESIDENTE INSS 192/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 192 de 10.04.2012

D.O.U.: 11.04.2012

Define o sistema SIREV, disponibilizado na intranet da Previdência Social, como a ferramenta oficial para registro ocorrências de violência contra servidores.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556 de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. a necessidade de promover um ambiente de trabalho seguro para os servidores; e

b. a inexistência de ferramenta em âmbito nacional para registro e gestão de ocorrências de violência contra servidores,

Resolve:

Art. 1º Fica implantado, em âmbito nacional, o Sistema de Registro de Violência contra Servidor - SIREV.

§ 1º O sistema visa ao cadastro e à identificação de informações para auxiliar na criação de ações que mitiguem ocorrências de violência contra servidores.

§ 2º Todas as ocorrências de ofensas, ameaças e agressões devem ser reportadas e cadastradas de forma detalhada no sistema.

Art. 2º O acesso ao sistema será através do endereço eletrônico: http://www-ocorrencia.

Art. 3º O cadastramento das ocorrências dar-se-á da seguinte forma:

§ 1º Os chefes das Agências da Previdência Social devem encaminhar, através de e-mail, todos os registros de violência sofrida pelos servidores à chefia do Serviço/Seção de Atendimento de sua Gerência-Executiva para que seja efetuado o cadastramento no sistema.

O e-mail deverá conter as seguintes informações:

I - Data da Ocorrência;

II - agência;

III - Nome do Agredido;

IV - Cargo do Agredido;

V - local (conforme opções disponíveis no sistema);

VI - informações do agressor; e

VII - descrição clara e detalhada do fato ocorrido.

§ 2º Após lavrado o Boletim de Ocorrência, o documento deverá ser digitalizado e anexado ao SIREV.

§ 3º Os chefes de Serviço/Seção de Atendimento das Gerências-Executivas são os responsáveis pela inclusão dos registros no SIREV.

§ 4º O manual de utilização estará disponível no próprio SIREV.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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