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Lei Câm. Munic./RJ 5.365/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 5.365 de 27.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 11.04.2012

Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte "Adote um Atleta" e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paraolímpico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte - Adote um Atleta, bem como de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paraolímpico, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de atuações articuladas e integradas, de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos, visando à busca de iniciativas que garantam mecanismos de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A ação mencionada neste artigo denominada "Adote um Atleta" se destina a incentivar atletas que, individual ou coletivamente, obtenha destaque em sua área de atuação.

Art. 2º Serão implementadas ações de cooperação mútua entre a Prefeitura, iniciativa privada e as Federações de Esporte Olímpico e Paraolímpico, por mecanismo de parceria e colaboração de seus integrantes, com vista à execução dos Calendários Esportivos das Federações e do "Programa Adote um Atleta", mediante incentivos fiscais a serem concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados.

§ 1º. Para execução do disposto no caput deste artigo, serão destinados às respectivas Federações, valores provenientes de receitas, definidos em lei orçamentária anual, no valor de até duzentos e setenta mil reais, sendo este valor atualizado, a cada 1º dia do mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro índice que o venha substituir.

§ 2º. O incentivo financeiro concebido pelas empresas privadas ou pessoa física, terá como contrapartida a exploração de serviços de publicidade e propaganda, veiculadas nos espaços públicos, em caráter excepcional, durante a realização das competições esportivas, respeitadas as restrições legais.

Art. ( continua ... )

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