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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 40/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 40 de 03.04.2012

D.O.U.: 11.04.2012

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 115 de 14.11.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010; com fundamento na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, bem como no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; considerando as especifidades das atividades de exportação e trânsito aduaneiro no Núcleo de Operações Aduaneiras (NOA) de Capuaba e, ainda, a maior demanda de serviços no período vespertino nos demais NOAs vinculados a esta unidade,

Resolve:

Art. 1º O horário regular de funcionamento da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória estende-se das 8 às 18 horas nos dias úteis, já incluído o intervalo para almoço.

Art. 2º Os horários especiais de funcionamento e as respectivas atividades são os seguintes:

I - Vinte e quatro horas por dia, em turno de revezamento de 24 por 72 horas, inclusive dias não úteis: Plantão aduaneiro, vinculado ao Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig), com as atribuições previstas em portaria especifica.

II - Das 10 às 19 horas dos dias úteis: todas as atividades desenvolvidas nos NOAs Capuaba, Porto Seco e Tubarão, com exceção daquelas relacionadas com os despachos de exportação e trânsito aduaneiro no NOA Capuaba, tratadas nos incisos III e IV ( continua ... )

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