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Port. SECEX 13/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 05.04.2012

D.O.U.: 11.04.2012

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Instituir procedimento de consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a, em substituição à ora vigente Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

§ 1º A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública será disponibilizada no endereço eletrônico do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br).

Art. 2º Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta.

 
Ver Portaria nº 19 de 18.05.2012, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 3º As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC), por intermédio do e-mail "denoc.cgnf@mdic.gov.br".

§ 1º No campo "assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente "Consulta Pública - Portaria SECEX".

§ 2º O conteúdo da mensagem deverá indicar claramente o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

§ 3º Não serão apreciadas sugestões anônimas, conforme o ( continua ... )

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