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Dec. Est. AP 703/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 703 de 08.03.2012

DOE-AP: 08.03.2012



O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/003979 - SRE e Ofício nº 161/SRE/GAB,

Resolve:

Retificar o Decreto nº 0305 , de 10 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5165, de 10 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

onde se lê:

"Artigo 394-A. (...)

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este ajuste SINIEF está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos."

Leia-se:

"Artigo 394-A. (...)

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este Regulamento está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, inscrição estadual no município de origem e destino dos voos."

Macapá, 08 de março de 2012

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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